Termos de Uso

A Empresa concede ao Usuário licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, da Plataforma, pelo prazo da contratação, para as seguintes finalidades: integração com o Marketplace e sincronização periódica de Dados Operacionais; visualização de indicadores de faturamento, taxas, ticket médio e volume de pedidos; consulta e detalhamento de pedidos; cálculo de margem por produto e classificação de itens; cadastro e importação de Dados de Custo; geração de análises, recomendações e relatórios com apoio de inteligência artificial; simulação de cenários de preço; gestão de múltiplos Estabelecimentos; e recebimento de avisos e relatórios pelos canais habilitados.

A Plataforma constitui ferramenta de apoio à gestão e à decisão. Não se destina a substituir escrituração contábil, assessoria contábil, fiscal, jurídica ou financeira, tampouco constitui sistema de emissão de documentos fiscais, de controle de estoque ou de folha de pagamento.

A Plataforma não comercializa alimentos, não intermedeia pedidos, não realiza entregas e não opera, altera ou administra o cardápio, os preços, as campanhas ou a operação do Usuário no Marketplace. Toda e qualquer alteração na operação é executada exclusivamente pelo Usuário, por sua conta e risco.

A Empresa poderá evoluir, alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, desde que preservadas as características essenciais do serviço contratado, comunicando o Usuário quando a alteração for relevante.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por pessoa física maior de 18 anos com poderes para contratar. A Plataforma não é destinada a menores de idade nem a uso pessoal ou doméstico.

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro, respondendo civil e criminalmente por declaração falsa.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e sigilo e por todos os atos praticados em sua Conta, devendo comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado.

O Usuário poderá conceder acesso a colaboradores e à Assessoria, permanecendo integralmente responsável pelos atos por eles praticados na Conta.

A Empresa poderá solicitar documentos e informações complementares para verificação de identidade e de titularidade do Estabelecimento, bem como recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificada irregularidade, fraude ou violação destes Termos.

O funcionamento da Plataforma depende de autorização expressa e prévia do Usuário, concedida no ambiente do próprio Marketplace, por meio da qual a Plataforma passa a acessar os Dados Operacionais do Estabelecimento identificado pelo respectivo ID.

Ao conceder a autorização, o Usuário declara ser o titular do Estabelecimento ou possuir poderes suficientes para autorizar o acesso aos seus dados, respondendo integralmente por eventual ausência de legitimidade.

O Marketplace é terceiro independente, não controlado pela Empresa. O uso da integração sujeita-se também às regras, políticas e termos do próprio Marketplace, cujo cumprimento é de responsabilidade do Usuário no que lhe couber.

A Empresa utiliza os Dados Operacionais exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, sendo-lhe vedado revendê-los, cedê-los ou empregá-los em finalidade diversa.

A Empresa não responde por indisponibilidade, lentidão, interrupção, descontinuidade, alteração de regras técnicas, limitação de campos disponibilizados, atraso na atualização ou inconsistência dos dados fornecidos pelo Marketplace, tampouco pela suspensão ou revogação, por parte deste, do acesso à respectiva interface de programação.

A revogação da autorização pelo Usuário ou pelo Marketplace interrompe a sincronização, podendo tornar a Plataforma total ou parcialmente inoperante, sem que disso decorra direito a indenização.

Os dados exibidos refletem exclusivamente o que é disponibilizado pelo Marketplace no momento da sincronização. Em caso de divergência, prevalecem as informações constantes do ambiente oficial do Marketplace, cabendo ao Usuário conferi-las.

O cálculo de margem, de lucratividade e das demais análises depende dos Dados de Custo inseridos pelo próprio Usuário, manualmente ou por importação de planilha, incluindo custos de produto, embalagem, entrega, pessoal e demais despesas não obtidas do Marketplace.

A Empresa não audita, não valida e não confere os Dados de Custo. Os resultados apresentados são consequência direta das informações inseridas, e informação incompleta, desatualizada ou incorreta produzirá resultado igualmente incorreto.

A Plataforma poderá sinalizar produtos sem custo cadastrado ou inconsistências aparentes. Tais avisos possuem caráter meramente auxiliar e não transferem à Empresa a responsabilidade pela exatidão dos dados, que permanece integralmente com o Usuário.

O Usuário declara estar ciente de que decisões de precificação, de composição de cardápio, de campanhas ou de investimento tomadas com base em Dados de Custo por ele inseridos são de sua exclusiva responsabilidade.

A Plataforma emprega recursos de inteligência artificial para interpretar os dados disponíveis, identificar padrões, gerar resumos, insights, recomendações, simulações e relatórios executivos, bem como para responder a dúvidas do Usuário em canal de atendimento automatizado.

As Recomendações possuem caráter consultivo e informativo, constituindo apoio à decisão. A Empresa não garante aumento de margem, de faturamento, de lucratividade, de posicionamento ou de qualquer outro resultado comercial decorrente de sua adoção.

As Recomendações não substituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou financeiro profissional, cabendo ao Usuário avaliá-las à luz da sua realidade operacional antes de adotá-las.

Nenhuma Recomendação é executada automaticamente. A Plataforma não altera preços, produtos, cardápio, campanhas ou qualquer configuração do Usuário no Marketplace. A decisão de adotar, adaptar ou descartar cada Recomendação, bem como sua execução, cabe exclusivamente ao Usuário.

Resultados gerados por inteligência artificial podem conter imprecisões, omissões ou erros, e sua qualidade tende a variar conforme o volume, a consistência e o histórico dos dados disponíveis, sendo naturalmente menos precisos nos primeiros períodos de uso. Cabe ao Usuário revisar e validar tais resultados antes de utilizá-los.

É vedado ao Usuário empregar os recursos de inteligência artificial para finalidade ilícita, para obtenção de conteúdo alheio ao objeto da Plataforma, para extração massiva ou automatizada de dados, ou para desenvolvimento de produto concorrente.

O acesso à Plataforma é remunerado mediante assinatura, conforme o plano, o valor, a periodicidade e a forma de pagamento informados ao Usuário no momento da contratação, que integram estes Termos para todos os efeitos.

Cada assinatura autoriza o uso da Plataforma por um único Estabelecimento, identificado por seu respectivo ID junto ao Marketplace. A inclusão de novo Estabelecimento, ainda que sob o mesmo CNPJ ou sob a mesma titularidade, depende de assinatura adicional.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período, até que haja manifestação em contrário de qualquer das partes.

O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelos canais indicados na Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, não havendo devolução proporcional dos valores referentes ao período em curso, salvo disposição legal em contrário.

O atraso no pagamento autoriza a Empresa a suspender o acesso à Plataforma após comunicação ao Usuário, e a rescindir a contratação caso a inadimplência persista por mais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%.

Os valores poderão ser reajustados anualmente, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, observado índice oficial de correção. Reajustes por alteração relevante de custos de terceiros essenciais à operação serão igualmente comunicados com a mesma antecedência, facultando-se ao Usuário o cancelamento sem ônus.

Os tributos incidentes sobre a assinatura são de responsabilidade de quem a legislação designar como contribuinte.

A Plataforma disponibiliza perfis de acesso distintos, com permissões próprias, podendo o Usuário atribuí-los a seus colaboradores e à Assessoria.

Quando o Usuário estiver vinculado a uma Assessoria, esta poderá acessar os dados do Estabelecimento para prestar-lhe os serviços contratados, incluindo a análise de indicadores, a validação de Recomendações e a elaboração de relatórios. Tal acesso decorre de autorização do Usuário e poderá por ele ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo dos serviços já prestados.

A relação entre o Usuário e a Assessoria é autônoma e não se confunde com estes Termos. A Empresa não responde pelos serviços de consultoria prestados por terceiros, ainda que apoiados em dados extraídos da Plataforma.

A Empresa empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e estável, não garantindo, contudo, funcionamento ininterrupto, isento de falhas ou imune a fatores externos, tais como falhas de conexão, de provedores de infraestrutura, do Marketplace ou de outros terceiros.

A Plataforma poderá ser interrompida para manutenção programada ou emergencial, buscando-se, sempre que possível, os horários de menor impacto e a comunicação prévia.

O suporte é prestado por meio dos materiais de autoatendimento disponíveis na Plataforma, tais como tutoriais e perguntas frequentes, do canal de atendimento automatizado e da abertura de chamado. O prazo de retorno informado na Plataforma constitui estimativa de atendimento em dias úteis e não configura acordo de nível de serviço nem obrigação de resultado.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, nome, software, código-fonte, bancos de dados, arquitetura, layout, telas, modelos de relatório, metodologias de cálculo e conteúdos — pertencem à Empresa ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer utilização não expressamente autorizada.

Os dados inseridos ou vinculados pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede à Empresa licença não exclusiva, limitada à vigência da contratação, para armazená-los, processá-los e exibi-los na medida necessária à prestação do serviço.

A Empresa poderá utilizar dados agregados, estatísticos e anonimizados, insuscetíveis de identificar o Usuário, seu Estabelecimento ou terceiros, para fins de aprimoramento da Plataforma, de seus modelos analíticos e de produção de indicadores comparativos de mercado.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, ceder, revender, disponibilizar a terceiros ou utilizar a Plataforma para desenvolver solução concorrente.

A Empresa tratará como confidenciais as informações de faturamento, custo, margem, precificação, fornecedores e desempenho do Usuário, não as divulgando a outros usuários, a concorrentes ou a terceiros não autorizados, salvo por determinação legal ou judicial.

O dever de confidencialidade não alcança informações públicas, informações já conhecidas por meio lícito, nem dados agregados e anonimizados na forma da cláusula 10.3.

O Usuário obriga-se a manter sigilo sobre as funcionalidades, metodologias e materiais não públicos da Plataforma aos quais tenha acesso.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível.

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais inafastáveis, a Empresa não responde por:

1. decisões comerciais, de precificação, de cardápio, de campanha ou de investimento adotadas pelo Usuário, ainda que inspiradas em Recomendações;
2. resultados econômicos obtidos ou não obtidos pelo Usuário;
3. inexatidão decorrente de Dados de Custo por ele inseridos;
4. indisponibilidade, inconsistência, atraso ou descontinuidade do Marketplace ou de outros serviços de terceiros;
5. lucros cessantes, danos indiretos e perda de oportunidade;
6. uso indevido da Conta ou de credenciais pelo Usuário ou por pessoas por ele autorizadas; e
7. sanções, bloqueios ou penalidades aplicadas ao Usuário pelo Marketplace.

Caso venha a ser reconhecida responsabilidade da Empresa, esta ficará limitada, no conjunto de todas as pretensões, ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que lhe deu causa.

O Usuário poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo, observado o disposto na cláusula 7.4.

A Empresa poderá suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso prévio ou de imediato conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, de inadimplência, de suspeita fundada de fraude, de risco à segurança ou de determinação legal.

Encerrada a contratação, cessam a licença de uso e a sincronização de dados. Os dados do Usuário permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo informado na Política de Privacidade, findo o qual serão eliminados ou anonimizados, ressalvada a guarda exigida por obrigação legal ou regulatória.

O uso do aplicativo sujeita-se também às regras das lojas de aplicativos por meio das quais é distribuído, cujo funcionamento não é controlado pela Empresa.

A Empresa poderá disponibilizar atualizações, correções e novas versões, podendo condicionar o funcionamento à instalação da versão mais recente.

O aplicativo poderá solicitar permissões do dispositivo, notadamente o envio de notificações, que podem ser gerenciadas pelo Usuário nas configurações do aplicativo ou do próprio dispositivo.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos.

Na medida em que a Plataforma processe dados pessoais de clientes finais do Usuário, eventualmente contidos nos Dados Operacionais, a Empresa atuará como operadora, por conta e sob as instruções do Usuário, a quem cabe a posição de controlador desses dados.

Cada parte responderá pelo cumprimento das obrigações legais que lhe couberem, adotando medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação nem renúncia de direito.

A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.

O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da Empresa.

Fica eleito o foro da Comarca da sede da Empresa, indicada no preâmbulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.