Esta página reproduz o texto integral do Termo de Aceite do Gestor Pro. O aceite é realizado no ato do cadastro, dentro da Plataforma — esta página é apenas informativa e não coleta dados.
Por meio deste Termo de Aceite, o Usuário manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, sua concordância com as condições de utilização da plataforma Gestor Pro (“Plataforma”), operada por Leandro Pecanha Rodrigues LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.961.161/0001-07, com sede em Avenida Paulista, nº 1636, São Paulo/SP, CEP 01310-200 (“Empresa”), bem como declara ciência quanto ao tratamento de dados realizado na forma da Política de Privacidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1Declaração de ciência e concordância
O Usuário declara que teve acesso prévio, leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma, documentos que integram este Termo e que permanecem disponíveis para consulta na Plataforma.
2Qualificação e poderes de representação
O Usuário declara ser pessoa jurídica regularmente constituída e que a pessoa física signatária deste Termo é maior de 18 anos e detém poderes para representá-la e para contratar em seu nome.
O Usuário declara que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atuais, comprometendo-se a mantê-las atualizadas.
3Autorização de integração e acesso aos dados do estabelecimento
O Usuário autoriza expressamente a Plataforma a acessar, por meio de integração técnica, os dados operacionais do estabelecimento indicado no bloco de aceite, identificado pelo respectivo identificador junto ao marketplace, para as finalidades descritas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade.
O Usuário declara ser o titular do estabelecimento ou possuir poderes suficientes para autorizar tal acesso, e reconhece que a autorização é concedida no ambiente do próprio marketplace, podendo ser por ele revogada a qualquer tempo, com a consequente interrupção da sincronização.
O Usuário reconhece que cada assinatura contempla um único estabelecimento e que a inclusão de nova unidade depende de contratação adicional.
4Ciência quanto ao cálculo de margem e aos dados informados
O Usuário declara estar ciente de que os cálculos de margem, de lucratividade e as demais análises dependem dos dados de custo por ele inseridos, manual ou por importação de planilha, e de que a Empresa não os audita nem valida.
O Usuário reconhece que informações incompletas, desatualizadas ou incorretas produzirão resultados igualmente incorretos, assumindo integral responsabilidade pela exatidão dos dados que insere e pelas decisões que deles decorram.
5Ciência quanto à utilização de inteligência artificial
O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma utiliza recursos de inteligência artificial para gerar análises, recomendações, simulações, relatórios e respostas de atendimento automatizado.
O Usuário reconhece que tais resultados possuem caráter consultivo, podem conter imprecisões, não garantem qualquer resultado comercial e não substituem aconselhamento contábil, fiscal, jurídico ou financeiro profissional.
O Usuário reconhece que nenhuma recomendação é executada automaticamente, permanecendo com ele a decisão e a execução de qualquer alteração em sua operação.
Fica assegurado ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.
6Ciência quanto à transferência internacional de dados
O Usuário declara estar ciente de que parte dos dados poderá ser processada fora do território nacional, em razão da localização dos provedores de infraestrutura em nuvem, de inteligência artificial e de comunicação contratados pela Empresa, observadas as garantias previstas no art. 33 da LGPD.
7Comunicações
O Usuário reconhece que receberá comunicações operacionais indispensáveis à prestação do serviço, tais como avisos de sincronização, alertas de funcionamento, relatórios e mensagens sobre a contratação, as quais não podem ser dispensadas enquanto vigente o contrato.
O envio de comunicações de caráter promocional depende de consentimento específico, manifestado no bloco de aceite abaixo, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo do recebimento das comunicações operacionais.
8Revogação e vigência
O Usuário pode revogar, a qualquer tempo, os consentimentos específicos aqui manifestados, mediante solicitação ao canal indicado na Política de Privacidade, sem prejuízo dos tratamentos já realizados e daqueles fundados em outras bases legais.
Este Termo vigora enquanto perdurar a utilização da Plataforma e é renovado a cada nova versão dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade que venha a ser aceita pelo Usuário.
Manifestação de aceite
Reprodução do bloco de aceite constante do documento. O aceite efetivo é realizado eletronicamente no ato do cadastro, dentro da Plataforma — os campos abaixo são ilustrativos e não coletam dados nesta página.
Manifestação de aceite — modelo do documento
- Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Plataforma.
- Declaro ter poderes para representar a empresa e autorizo a integração com o marketplace do estabelecimento indicado abaixo.
- Estou ciente de que os cálculos dependem dos custos que eu informar e de que as recomendações têm caráter consultivo.
- (Opcional) Aceito receber comunicações promocionais e novidades sobre a Plataforma.
O aceite eletrônico realizado no ato do cadastro na Plataforma, com registro de data, hora e endereço IP, produz os mesmos efeitos da assinatura deste Termo, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.